Curso sobre Juiz das Garantias e impactos na Justiça Criminal será realizado no início de dezembro

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) irá realizar, nos dias 4, 5 e 12 de dezembro, o curso “As mudanças trazidas pela introdução da figura do juiz das garantias em nosso Sistema Jurídico e seus impactos no funcionamento da Justiça Criminal”. Com carga formativa total de 12 horas, o público alvo do curso são os servidores da instituição.

As aulas serão ministradas pelo juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, das 13h30 às 17h30, por meio da plataforma Zoom. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pelo link https://forms.gle/zsVZ8CyEeg3961jN7.

Função

O juiz das garantias é o magistrado responsável pelo controle da legalidade em uma investigação criminal, com atuação na fase pré-processual, a fim de assegurar os direitos fundamentais do investigado.

A função foi instituída pela Lei do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e sua função é separar o juiz responsável pela investigação daquele que irá julgar o caso, a fim de garantir ainda mais imparcialidade. Entre suas atribuições estão a análise de prisões, autorização de medidas cautelares como busca e apreensão, e a realização de audiências de custódia.