Liminar da Justiça Federal manda Caixa adotar ações urgentes em condomínio afetado por falhas sanitárias
A Justiça Federal em Alagoas determinou a adoção de medidas emergenciais para reduzir os riscos sanitários enfrentados por moradores do Condomínio Residencial Mayra, no bairro Serraria, em Maceió. Em decisão liminar, a Justiça atendeu parcialmente aos pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pelo empreendimento habitacional construído com recursos federais.
A decisão obriga a Caixa a manter, de forma contínua, a retirada de efluentes por caminhões sugadores para evitar novos transbordamentos das fossas sépticas do residencial. A instituição também deverá executar, em até 30 dias, medidas de isolamento e segurança na estrutura inacabada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) existente no local.
Na decisão, o juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior destacou que os documentos apresentados pelo MPF demonstram a persistência dos problemas hidrossanitários no residencial e indicam situação de risco concreto para a população. O magistrado ressaltou ainda que a ETE abandonada, com tanques abertos e equipamentos expostos, representa perigo de acidentes e potencial foco de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Com a liminar, a Caixa Econômica Federal deverá assegurar frequência adequada da coleta dos efluentes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Em relação às medidas de proteção da ETE, como cobertura dos tanques, isolamento da área e sinalização, terão multa diária fixada em R$ 500 caso não sejam executadas dentro do prazo determinado.
Ao analisar o caso, a Justiça Federal entendeu que, embora a solução definitiva para o sistema de esgotamento sanitário dependa de maior aprofundamento técnico no curso do processo, a adoção imediata de providências emergenciais é indispensável diante das atuais condições enfrentadas pelos moradores.
A ação foi proposta pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, após a identificação de uma série de problemas estruturais no sistema de esgotamento sanitário do condomínio. Entre as irregularidades apontadas estão extravasamento de esgoto, fossas insuficientes, presença de efluentes a céu aberto, forte mau cheiro e riscos à saúde dos moradores e ao meio ambiente.
O processo tramita na 13ª Vara Federal em Alagoas.
