RPV e precatório: entenda como funciona o pagamento de valores devidos pela Justiça Federal

Quem obtém uma decisão favorável em ação contra a União ou outro órgão público federal pode ter direito ao recebimento de valores reconhecidos pela Justiça Federal. Isso ocorre quando o processo chega ao fim e fica estabelecido o pagamento à parte reconhecida como merecedora do processo. Nesse momento, porém, costuma surgir a dúvida. O valor devido será pago como uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou como um precatório?

Embora RPV e precatório sejam instrumentos com finalidade de viabilizar o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente pelo poder público, há diferenças importantes. Para ajudar a esclarecer as principais dúvidas de quem aguarda o recebimento de valores decorrentes da decisão judicial, a supervisora da Central de Atendimento da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), Michelle Dresch Wanderley, explica em detalhes o assunto.

Diferenças entre RPV e precatório

De acordo com Michelle, o primeiro fator que diferencia a Requisição de Pequeno Valor do Precatório é o valor reconhecido pela Justiça. Caso a quantia seja de até 60 salários mínimos, atualmente R$ 97.260, tendo como base o salário mínimo de R$ 1.621, a dívida judicial será paga como RPV. Os valores que ultrapassarem esse teto passam a ser reconhecidos como precatório.

Outro fator determinante para entender as diferenças são os prazos. As RPVs são pagas em até 60 dias, contados a partir da apresentação da requisição no Tribunal.

Os precatórios possuem uma regra de prazo diferente, estabelecida pela Constituição Federal. O servidor da vara em que tramita o processo precisa expedir e enviar o precatório ao TRF até 1º de fevereiro do ano em curso, para assegurar o pagamento no exercício seguinte”, explica.

Como sacar?

O depósito, tanto da RPV quanto do precatório, é realizado em conta judicial, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, instituições bancárias vinculadas à Justiça Federal da 5ª Região. Ao chegar à agência, basta apresentar os documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência (original e cópia) para efetuar o saque.

Cuidado com os golpes

No processo para saque das RPVs e precatórios, é importante ter muito cuidado para não cair em golpes. O alerta é válido, tanto para o beneficiário, quanto para o advogado que consta no processo. O alerta se deve ao fato de a Central de Atendimento da JFAL receber muitas ligações para tirar dúvidas e os golpistas se utilizam de documentos falsos ou se passam por advogado.

A supervisora da Central de Atendimento da JFAL, Michelle Dresch Wanderley, também reforça a importância de buscar informações no local ou através do advogado constituído no processo, para evitar que situações como essa ocorram. “Quando o cidadão vem até a Central de Atendimento, informamos a fase em que o processo se encontra e caso já tenha RPV ou precatório expedido”, explica. A medida restringe a possibilidade de o cidadão ser enganado, pois ele tem a certeza das informações oficiais sobre seu processo.

A Central de Atendimento da JFAL funciona no edifício-sede da instituição, no bairro da Serraria, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. O setor dispõe de contato pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e estão disponíveis no site da instituição e na página da JFAL no Instagram.