Foro privilegiado é grave distorção da ordem jurídica nacional, diz Canuto
O deputado federal Carlos Alberto Canuto (PMDB/AL) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para chamar a atenção do foro por prerrogativa de função, o que considera “uma das mais graves distorções da ordem jurídica nacional”. O parlamentar alagoano citou a iminente inclusão em pauta da Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, fato que levou a Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe e a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR a organizarem manifestação contra a PEC que amplia o chamado foro privilegiado.
Por ser o político conduzido ao poder por escolha popular, Canuto ressaltou que, ao se valer do cargo para obter proveito próprio ou alheio, não está apenas atentando contra o patrimônio público, mas também traindo quem os confiou o exercício de uma parcela do poder estatal, “daí por que o crime cometido pelo agente político merece reprovação social e jurídica mais severa que o praticado por um cidadão comum”, disse em discurso no dia 12 de julho, inspirado no documento “Manifesto da Ajufe Contra a Aprovação da PEC 358/2005.
O deputado federal de Alagoas ressaltou ser inaceitável a impunidade a imperar no meio político. “Governantes e parlamentares de todos os níveis constantemente envolvem-se com crimes variados e, quase sempre saem impunes ou recebem penas tão tardiamente que se mostram inúteis às suas finalidades”. O foro privilegiado ou por prerrogativa de função tem como fundamento que a importância das funções exercidas deve ensejar julgamentos por instâncias de importância proporcional.
Essa PEC dá seqüência a Reforma do Judiciário, recebeu parecer da Comissão Especial e está pronta para entrar em pauta e ser votada em primeiro turno. Novos privilégios são propostos, como a inclusão dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, na competência do Supremo Tribunal Federal. “Outro totalmente descabido é a garantia de foro privilegiado àqueles que já deixaram o cargo, ainda que o inquérito ou ação contra eles proposta tenham sido iniciados só a partir de então”, falou Canuto.
Na opinião do deputado, essas propostas afrontam a democratização brasileira e é uma flagrante contradição com o princípio da isonomia, que assegura direitos iguais perante a lei. “O foro privilegiado, sob o pretexto histórico de preservar a dignidade do cargo, sempre serviu de favorecimento pessoal, redundando no aviltamento do agente público aos olhos da sociedade”. Nos termos propostos pela PEC, a situação torna-se ainda mais inaceitável, pois o privilégio deixa de ser prerrogativa de função para ser prerrogativa pessoal, para beneficiar até mesmo ex-ocupantes.
Outro absurdo proposto é estender a prerrogativa às ações de improbidade administrativa, rompendo a tradição brasileira de que só existe foro privilegiado para ações de natureza criminal. O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou o fato inconstitucional.
Carlos Alberto Canuto lembrou que o maior problema nas instâncias superiores, de competência especial, é a falta de julgamento por prescrição, uma vez que os tribunais têm perfis inadequados para julgar essas ações. Ele citou o ministro do STF, Carlos Velloso, ao declarar que “os tribunais superiores não têm vocação criminal. São Tribunais para julgar recursos, sem tempo para julgar ações penais. É só ver que nunca houve um parlamentar punido em toda a história”.
Para o parlamentar, a extinção do foro privilegiado é uma medida saneadora contra a cultura da impunidade que se impôs no País, sobretudo num momento em que o número de denúncias de corrupção avassalam a República. “A permanência de tal privilégio torna-se ainda mais inconcebível - um verdadeiro acinte - que só ignora o clamor de uma Nação perplexa e amargurada, cada vez mais ressentida do sentido da ética, transparência e moralidade no trato da coisa pública”, completou o deputado alagoano.
Em resposta ao discurso que lhe foi enviado, o juiz federal André Tobias Granja, delegado da AJUFE em Alagoas, encaminhou um ofício ao deputado Carlos Alberto Canuto agradecendo a postura sensível ao movimento deflagrado pela AJUFE, ressaltando que a posição do parlamentar revela um louvável compromisso na implementação de medidas concretas para a consolidação de um judiciário mais republicano e eficiente.
André Granja encaminhou, ainda, ofício aos demais parlamentares alagoano, solicitando que firmassem posição relativa ao citado dispositivo da PEC nº 358 e a exteriorizassem publicamente, uma vez que a matéria encontra-se pronta para ser votada em plenário, com a expectativa de que toda a bancada alagoana acompanhasse a posição firmada pelo Deputado federal Carlos Alberto Canuto.
Ana Márcia
(82) 2122-4172