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Afastada incidência de decreto que mudou forma de cálculo da RMI de aposentadoria por invalidez
Ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. Nos casos de aposentadoria por invalidez …
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Ministro Carvalhido recebe propostas de uniformização das turmas dos JEFs
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, recebeu dos coordenadores dos Juizados Especiais …
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TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário
Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque …
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TNU: danos morais não precisam ser comprovados, e sim o fato que lhe deu causa
O dano moral não necessita ser provado. A Ele resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, …
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Justiça Federal em Alagoas concede liminar contra taxa do diploma
A Justiça Federal em Alagoas concedeu liminar impedindo que instituições de ensino superior cobrem taxa de expedição e …
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Corregedor-geral alerta para o risco de uso particular dos símbolos da Justiça Federal
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, alerta aos servidores da Justiça Federal sobre os …
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Ações Afirmativas: MPF defende política de cotas da Universidade Federal de Alagoas
A política de cotas implementada pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), que reserva 20% das vagas de todos os …
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Sistema Nacional de Estatística da Justiça Federal utilizará a ferramenta Business Intelligence (BI)
O comitê gestor do Sistema Nacional de Estatística da Justiça Federal (Sinejus) conheceu na segunda-feira (17), em …
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STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde da Unimed …
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Unificação de tabelas processuais da JF chega a reta final
Está previsto para os dias 25, 26 e 27 de novembro o término da compatibilização das tabelas processuais unificadas da …
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Corte Especial vai decidir recurso repetitivo da competência das três seções do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciará o primeiro recurso a ela afetado em razão da Lei dos …
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TNU profere decisão inédita tendo como paradigma sua própria jurisprudência
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais julgou pela primeira vez processo, …