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Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde de quarta-feira (11/6), que apenas lei …
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Justiça Federal em Alagoas concede liminar ao MPF em ação contra condomínio em Maragogi
A Justiça Federal em Alagoas concedeu uma liminar, solicitada pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), …
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Justiça Federal recebe denúncia de mais doze envolvidos no caso "Carranca"
A Justiça Federal em Alagoas recebeu a terceira denúncia do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) contra doze …
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MPF/AL denuncia seis envolvidosem trama para matar autoridades
A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) contra o mandante e os potenciais executores …
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Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez
Fatores pessoais e sociais que impedem a reinserção de segurado no mercado de trabalho analisados a partir do livre …
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Ministros do STF participam de sanção de leis que alteram o processo penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, e a ex-presidente do Tribunal, ministra Ellen …
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Presidente Lula atende pedido da Ajufe e veta afastamento de juiz previsto no PL 4205
A pedido da Ajufe, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a parte do Projeto de Lei 4205/2001 que alterava o art. …
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Descontos não autorizados sobre aposentadorias são suspensos em todo o país
A Justiça Federal no Pará concedeu no último dia 30 liminar que proíbe as agências do Instituto Nacional do Seguro …
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Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro
Valor de taxa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao …
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STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
Em decisão monocrática (individual), o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um …
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Nomeados novos ministros para o STJ
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou os desembargadores Luís Felipe Salomão e Geraldo Og Niceas …
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Filho tem nova chance de obter declaração de ausência de pai desaparecido há 20 anos em Alagoas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou a sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que …
