Fundiário da Justiça Federal é instalado e inicia articulação com os seis TRFs

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal instalou, na terça-feira (3/11), em reunião virtual, o Fórum Fundiário da Justiça Federal, órgão colegiado permanente destinado a contribuir para o aperfeiçoamento da atuação da Justiça Federal diante dos conflitos fundiários, por meio da articulação, da cooperação e da construção de soluções coordenadas. A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques, que preside o Fórum.

O encontro reuniu magistrados e servidores do CJF e dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs). Segundo o ministro, a instalação do Fórum representa a oportunidade de organizar uma atuação nacional capaz de aproximar as experiências regionais, compartilhar boas práticas e identificar caminhos para o tratamento adequado de conflitos que, muitas vezes, apresentam elevada complexidade jurídica, social e institucional.

Na ocasião, o ministro Mauro Campbell afirmou que a questão fundiária exige uma atuação que combine rigor jurídico, sensibilidade institucional, capacidade de diálogo e planejamento. Ele destacou as situações em que a Justiça Federal atua por força da própria Constituição: terras e imóveis da União, terrenos de marinha, territórios indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, e regularização fundiária.

“São situações que podem envolver múltiplos atores, interesses legítimos, diferentes órgãos públicos e realidades regionais distintas. Por isso, a resposta institucional não pode depender apenas de iniciativas isoladas, e precisamos fortalecer a cooperação, aprimorar a circulação de informações e construir mecanismos que permitam uma atuação mais integrada, privilegiando, sempre que possível, a autocomposição e as soluções construídas com os órgãos envolvidos”, afirmou o ministro.

A realidade de cada região

Após a abertura, os integrantes do colegiado relataram a situação de suas regiões. O desembargador federal Ney Bello, representante do TRF1, considerou o Fórum extremamente necessário, sobretudo para a 1ª Região, que concentra grande volume de conflitos agrários no Maranhão, no Pará, na Bahia, no Tocantins, no norte de Goiás e em parte de Mato Grosso. Ele antecipou três propostas que levará à reunião regional: catalogar os conflitos coletivos de maior relevância, para formar uma agenda e definir as medidas judiciais cabíveis em cada caso, inclusive as conciliatórias; conferir caráter estritamente técnico às visitas das comissões, de modo que contribuam para a solução dos processos; e buscar coordenação entre o Fórum e as comissões dos tribunais de justiça para evitar ações antagônicas — como no cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os quilombos de Alcântara (MA), que exige atuação conjunta com a Justiça Estadual.

Em resposta, o ministro Mauro Campbell afirmou que os desafios apontados estão alinhados ao propósito do Fórum: parametrizar e criar procedimentos para um encaminhamento uniforme, respeitadas as peculiaridades de cada caso e de cada região. Segundo o ministro, o Fórum não se reúne para produzir compêndios, mas para fazer com que “o que é conflito hoje seja política pública do amanhã”.

O desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, do TRF6, destacou que o tribunal, o mais recente da Justiça Federal, ainda sente falta de estrutura, lacuna que a troca de experiências com os demais tribunais pode ajudar a suprir. Ele relatou conflitos recorrentes ao longo do Rio São Francisco, que tendem a aumentar com a recente demarcação feita pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), além de disputas que envolvem comunidades quilombolas e indígenas. Como boa prática, apresentou a atuação conjunta das comissões federal e estadual de Minas Gerais com o Tribunal de Justiça do estado, sobretudo nos casos com possibilidade de conflito de competência, para apaziguar as disputas desde o início e somar estruturas. O ministro se dispôs a conduzir a articulação para levar essa experiência de cooperação com a Justiça Estadual aos demais estados.

Composição

O Fórum é integrado por um desembargador federal de cada TRF, todos integrantes das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias: Ney Bello (TRF1), Flávio Oliveira Lucas (TRF2), Carlos Muta (TRF3), Altair Antônio Gregório (TRF4), Paulo Roberto de Oliveira Lima (TRF5) e Lincoln Rodrigues de Faria (TRF6). Também compõem o colegiado o juiz federal Rodrigo Gonçalves de Souza, auxiliar da Corregedoria-Geral, e a juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Todos têm suplentes, e o mandato é de dois anos, admitida a recondução. O ministro agradeceu aos desembargadores que aceitaram representar suas regiões e à Ajufe pela participação.

Próximos passos

O ministro apresentou o cronograma das primeiras etapas de atuação do Fórum. Em novembro, o corregedor-geral e a equipe de coordenação realizarão reuniões individuais com os representantes de cada TRF, para identificar os pontos focais e os interlocutores de cada Comissão Regional, definir canais permanentes de comunicação e um calendário de contatos, organizar as informações já disponíveis e iniciar o levantamento de dados sobre os processos coletivos. O Painel de Conflitos Fundiários na Justiça Federal já aponta mais de 19,5 mil processos possivelmente relacionados ao tema, número que será depurado com o auxílio das regionais.

Em dezembro, as Comissões Regionais encaminharão as informações sobre os processos, além de sugestões e propostas para a atuação do Fórum. Os dados serão compilados pela Coordenação Executiva ao longo de dezembro e apresentados na próxima reunião do colegiado, prevista para depois do recesso forense, no início de 2027. A partir desse diagnóstico compartilhado, será elaborado o Plano Bienal Nacional de Ação em Soluções e Regularização Fundiária, com prioridades estratégicas, metas e indicadores, iniciativas de cooperação e capacitação, projetos de prevenção e solução consensual e propostas de aperfeiçoamento normativo.

Sobre o fortalecimento da atuação interinstitucional, o ministro Mauro Campbell reforçou que a efetividade do Fórum “dependerá da participação de seus integrantes, da contribuição dos Tribunais Regionais Federais e da disposição institucional para compartilhar informações, experiências e soluções, e dependerá, igualmente, da nossa capacidade de reconhecer limitações, estabelecer prioridades realistas e corrigir os rumos sempre que necessário”.****

“Não precisamos começar com uma estrutura excessivamente complexa; precisamos começar com clareza de propósito”, concluiu o ministro, com a confiança de que “a atuação coordenada e o compromisso de todos permitirão avançar na construção de respostas institucionais mais organizadas e adequadas à complexidade dos conflitos fundiários”.