CNJ reconhece validade de assinaturas GOV.BR e de procurações manuscritas digitalizadas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu a validade de procurações e outros documentos processuais assinados por meio da plataforma GOV.BR, desde que a assinatura eletrônica avançada possa ser validada por ferramenta oficial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). A decisão também assegura a admissibilidade de procurações particulares com assinatura manuscrita, posteriormente digitalizadas, sem exigência geral de reconhecimento de firma ou de certificação digital qualificada.
O entendimento, firmado pelo Plenário do CNJ, por unanimidade, no julgamento conjunto de um Procedimento de Controle Administrativo e de um Pedido de Providências, é de 27 de outubro de 2026. Com a nova decisão, os tribunais estão impedidos de recusar automaticamente documentos assinados pela plataforma GOV.BR apenas pela ausência de certificado digital vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Também afasta a exigência de que o usuário tenha, obrigatoriamente, uma conta GOV.BR de nível Ouro. As assinaturas avançadas realizadas por usuários dos níveis Prata e Ouro podem ser aceitas, desde que atendidos os requisitos de validação oficial.
A medida busca uniformizar os procedimentos adotados pelos órgãos do Judiciário e evitar obstáculos tecnológicos desnecessários ao exercício do direito de ação. O CNJ considerou que a plataforma GOV.BR oferece mecanismos oficiais de identificação do signatário e verificação da integridade dos documentos, com possibilidade de validação pelo ITI.
A decisão também preserva a autonomia dos magistrados para fiscalizar a regularidade da representação processual. Em caso de indícios concretos de fraude, dúvida sobre a autoria da assinatura ou questionamento quanto à manifestação de vontade do outorgante, o juiz poderá exigir documentos complementares, desde que apresente fundamentação e observe critérios de proporcionalidade.
Com o entendimento, o CNJ busca conciliar a segurança dos documentos judiciais com a modernização dos serviços e a ampliação do acesso à Justiça, sem impor formalidades desnecessárias aos cidadãos.
