Envio de recursos ao TRF5 fica suspenso de 27 de novembro a 1º de janeiro

Secom JFAL

A medida não suspende prazos processuais
Crédito da foto: Secom JFAL

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) suspenderá, de 27 de novembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027, o envio de processos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para julgamento de recursos. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro grau da 5ª Região e segue as disposições do Provimento nº 57/2026, publicado pela Corregedoria-Regional.

A suspensão ocorre em razão de mudanças na estrutura de funcionamento do TRF5. A partir de 7 de janeiro de 2027, o Tribunal contará com um Órgão Especial, e as turmas julgadoras passarão a atuar de forma especializada por matéria: penal e previdenciária; tributária; e administrativa e demais temas. Durante o período de transição, os processos que já tramitam no Tribunal serão redistribuídos entre as novas turmas.

Exceções à suspensão

Durante o período, a remessa de processos ao TRF5 será admitida somente em situações excepcionais, como:

  • Processos com réu preso;
  • Casos em que exista risco concreto de prescrição ou de perda de um direito em razão do adiamento da remessa;
  • Outras situações de urgência, desde que reconhecidas pelo magistrado em decisão fundamentada e cuja solução não possa aguardar a retomada da tramitação regular, em janeiro de 2027.

Nessas circunstâncias, o magistrado deverá proferir decisão fundamentada, demonstrando o enquadramento do caso em uma das hipóteses previstas no Provimento e a inexistência de outro meio processual adequado para solucionar a urgência.

Pedidos urgentes diretamente ao Tribunal

O Provimento também estabelece que a remessa excepcional não será admitida quando a situação de urgência puder ser resolvida por meio de requerimento apresentado diretamente ao TRF5, sem necessidade de encaminhamento dos autos de origem.

A suspensão diz respeito exclusivamente ao envio de processos ao TRF5 para julgamento de recursos. A medida não estabelece suspensão dos prazos processuais.

Provimento_57.pdf

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